Art. 142 da Lei 1.102/1990
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2024publicada em 23/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – ABANDONO DO CARGO E AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO SERVIÇO – ARTS. 31 E 235, INCS. XIII E XIV, DA LEI ESTADUAL Nº 1.102/1990 – COMPROVAÇÃO POR MEIO DE REGULAR PROCESSO…
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