Art. 145 da Lei 1.102/1990
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Decisões que citam o art. 145 da Lei 1.102/1990
Nenhuma decisão da base cita o art. 145 da Lei 1.102/1990.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 145 da Lei 1.102/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA QUE NÃO FOI ORIGINADA E/OU AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – SERVIDORA QUE NÃO FAZ JUS A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2024publicada em 30/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/88 – CONTRIBUINTE PORTADORA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL – LAUDO PERICIAL ATESTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRECEDENTES DO STJ –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 19/04/2022publicada em 25/04/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 370, do CPC…
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