Art. 20 da Lei 1.102/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 1.102/1990
2 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 1.102/1990, de 2015 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 1.102/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2026publicada em 09/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME DE SAÚDE – DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO APTIDÃO – NOMEAÇÃO – EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS – IMPOSSIBILIDADE – TEMAS 454 E 671 DO STF – AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2025publicada em 02/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEMAS 671 E 454 DO STF. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I) "Na hipótese de posse em cargo público…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaÓrgão Especialjulgada em 27/06/2024publicada em 28/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Inexistente omissão…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaÓrgão Especialjulgada em 26/04/2024publicada em 29/04/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS – SAD/SED/ADM/2018, PARA PROVIMENTO EM CARGO DA CARREIRA APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, NA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaÓrgão Especialjulgada em 08/02/2024publicada em 15/02/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS SAD/SED/PROFESSOR/2022, PARA PROVIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSCIA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – EDITAL N. 1/2022 – SAD/SED/PROFESSOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaÓrgão Especialjulgada em 26/01/2024publicada em 30/01/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS – SAD/SED/ADM/2018, PARA PROVIMENTO EM CARGO DA CARREIRA APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, NA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaÓrgão Especialjulgada em 30/11/2023publicada em 06/12/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS – SAD/SED/ADM/2018, PARA PROVIMENTO EM CARGO DA CARREIRA APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, NA…
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- STFARE 880.071 ED/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/05/2018publicada em 18/05/2018
- STFARE 880.071/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/08/2015publicada em 03/09/2015