Art. 77 da Lei 1.102/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 77 da Lei 1.102/1990
67 decisões do STJ citam o art. 77 da Lei 1.102/1990, de 2005 a 2019; 11,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
38 decisões do STF citam o art. 77 da Lei 1.102/1990, de 2010 a 2023; 7,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 77 da Lei 1.102/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene2ª Seção Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 966, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, omissão ou…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene2ª Seção Cíveljulgada em 13/11/2025publicada em 14/11/2025
AÇÃO RESCISÓRIA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA ENTRE VALOR ATRIBUÍDO E O DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ACOLHIDA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. I) O…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2024publicada em 31/01/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO AO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – REJEITADA. VALOR DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA BASEADO NA RUBRICA DA ÚLTIMA VEZ EM QUE O DEMANDANTE EXERCEU A FUNÇÃO. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO – VALOR QUE RECEBIA…
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- STFRE 1.423.037/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 10/03/2023publicada em 17/03/2023
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cívelpublicada em 31/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO C/C COBRANÇA - INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR FUNÇÃO GRATIFICADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA CONCESSÕES A PARTIR DA LEI Nº 1102/90 - NORMA REVOGADA PELA LEI Nº…
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- STFARE 1.343.797/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/09/2021publicada em 27/09/2021
- STFARE 1.302.753/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 05/08/2021publicada em 09/08/2021
- STFARE 931.256/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/12/2019publicada em 03/02/2020
- STJEDcl no AREsp 714.660/MSMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 13/12/2019tributario
Ante o exposto, acolhem-se os Embargos de Declaração do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para sanar o vício indicado, mantendo, contudo, a negativa de provimento do Agravo em Recurso Especial, ainda que por fundamento diverso, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal. 10…
- STFRE 971.192 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 29/11/2019publicada em 12/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.9.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO A FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da…