Art. 218 da Lei 1.102/1993

Decisões que citam o art. 218 da Lei 1.102/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 218 da Lei 1.102/1993.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 218 da Lei 1.102/1993.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 29/11/2023

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva, 5ª Câmara Cível, j. 27/11/2023, DJe 29/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 30/08/2023publicada em 04/09/2023

   APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva, 5ª Câmara Cível, j. 30/8/2023, DJe 4/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação