Art. 5º da Lei 11.034/1994

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.034/1994

46 decisões do TJPR citam o art. 5º da Lei 11.034/1994, de 2022 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.034/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 11.034/1994.

TJPR0092385-38.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Acórdão mantido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que conheceu em parte e negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. II. Questão em discussão2…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0001465-55.2025.8.16.0096AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TEMA REPETITIVO N.º 572 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0032014-81.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz José Daniel Toaldo6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994. DECRETO ESTADUAL N.º 4.512/1998. BENEFÍCIO DEVIDO AO SERVIDOR COM JORNADA DE TRABALHO MÍNIMA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PARTE AUTORA COM CARGA HORÁRIA INFERIOR. REQUISITO NÃO PREENCHIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0033587-57.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 4.512/1998, APENAS É DEVIDO AOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0043612-32.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 19/09/2026
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 4.512/1998…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0038950-25.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0053661-35.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0048469-24.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0038427-13.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL N.º 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0033842-15.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 4.512/1998, APENAS É DEVIDO AOS…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta