Art. 3º da Lei 11.045/2008

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.045/2008

1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 11.045/2008, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.045/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 11.045/2008.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 20/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM MATÉRIA DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Silva PequenoTerceira Camara Cíveljulgada em 28/01/2026publicada em 03/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES REJEITADAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR COMPULSÓRIA. FRATURA DE FÊMUR. PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JULGAMENTO DE MÉRITO COM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Licia Pinto Fragoso ModestoTerceira Camara Cíveljulgada em 06/08/2025publicada em 08/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL VERSUS ENTES PÚBLICOS ESTADUAIS. TEMA 1.002/STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, mas deixou de condenar os Entes…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Licia Pinto Fragoso ModestoTerceira Camara Cíveljulgada em 23/07/2025publicada em 25/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA ESTADO DA BAHIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que julgou procedente a ação e condenou o Ente Público ao pagamento…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 03/07/2025publicada em 07/07/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.002 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Insurge-se o Estado da Bahia contra a Decisão Monocrática que deu provimento ao Recurso de…
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STFARE 1.547.034/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 29/04/2025publicada em 30/04/2025
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Cível Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Alex Santos Ribeiro Advogado(s): Acordão Apelaçãopublicada em 07/02/2025
8021640-61.2020.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Alex Santos Ribeiro Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8021640-61.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Cível Apelante: H. S. B. e Outros (3) Advogado(s): Apelado: Municipio de Juazeiro e Outros (3) Advogado(publicada em 07/02/2025
8001000-33.2020.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: H. S. B. Apelante: Beatriz Da Silva Santos Apelado: Municipio De Juazeiro Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Apelado: Beatriz Da Silva Santos Apelado: H. S. B…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Brandao FrancoÓrgão Especialjulgada em 29/01/2025publicada em 29/01/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.002 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Insurge-se o Estado da Bahia contra a Decisão Monocrática que deu provimento ao Recurso de…
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