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Vade Mecum · Lei 11.046/2004

Art. 1º da Lei 11.046/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.046/2004

8 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.046/2004, de 2013 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.046/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.046/2004.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DNPM. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. PLANO ESPECIAL DE CARGOS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA SOBRE O DIREITO…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 15/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento à sua apelação. 2. A parte embargante defende que o acórdão incorreu em…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS. DNPM. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ANULAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CLASSE B, PADRÃO I. REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO. LEI 11.046/2004. EXPERIÊNCIA MÍNIMA NO CAMPO ESPECÍFICO DE ATUAÇÃO…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 06/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM CARREIRA ESTRUTURADA DA ANM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO POR…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNPM. LEI Nº 11.046/2004. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 7.629/2011. VEDAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PORTARIA Nº 205/2010. REGRESSÃO DE PADRÃO. ILEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 138 DO STF. I. Caso em…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO. DNPM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO EM PARCELA ÚNICA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA DE…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 27/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DNPM. LEI Nº 11.046/2004. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO ESPECIAL DE CARGOS E NOVAS CARREIRAS. TABELAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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  8. TCUAcórdão 2398/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 15/10/2025publicada em 15/10/2025administrativo

    ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. PERSISTÊNCIA DE FRAGILIDADES ESTRUTURAIS EM GESTÃO DE PESSOAS, INTEGRIDADE, CONTROLES INTERNOS E INDICADORES DE DESEMPENHO. NÃO ADOÇÃO DA METODOLOGIA DE DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. QUADRO DE ADOECIMENTO…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 04/08/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. DNPM. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI 11.046/2004. DECRETO 7.629/2011. REGULAMENTAÇÃO. MORA DO PODER EXECUTIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se controvérsia em deliberar a respeito…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab2ª Turmajulgada em 10/04/2012publicada em 12/05/2025

    decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes

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