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Vade Mecum · Lei 11.051/2004

Art. 8º da Lei 11.051/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 11.051/2004

8 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 11.051/2004, de 2015 a 2026; 62,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 11.051/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 11.051/2004.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DA IMPETRANTE. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. OMISSÃO QUANTO ÀS IMPORTAÇÕES. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO.AMBOS OS EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao…

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  2. CARFAcórdão 3002-004.363AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Neiva Aparecida BaylonSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 08/06/2026publicada em 13/07/2026tributario

    Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 06/05/2004 a 30/06/2004 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. REGIME DE SUSPENSÃO. ART. 14-A DA LEI Nº 10.865/2004. INAPLICABILIDADE A FATOS GERADORES ANTERIORES. IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. IMPOSSIBILIDADE…

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  3. CARFAcórdão 3102-003.282AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Sabrina Coutinho BarbosaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/12/2025publicada em 04/03/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. CANA-DE-AÇÚCAR. O crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 subsiste mesmo após a alteração promovida pela Lei…

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  4. STJREsp 2.147.303/ALMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/02/2026tributario

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. º DA LEI N. ART. 8 INSUMO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. CANA-DE-AÇÚCAR. 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR ATO INFRALEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…

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  5. CARFAcórdão 3201-012.388AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Rodrigo Pinheiro Lucas RistowPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 24/06/2025publicada em 09/07/2025tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração…

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  6. CARFAcórdão 3201-012.389AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Rodrigo Pinheiro Lucas RistowPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 24/06/2025publicada em 09/07/2025tributario

    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade…

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  7. CARFAcórdão 3201-012.391AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Rodrigo Pinheiro Lucas RistowPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 24/06/2025publicada em 09/07/2025tributario

    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade…

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  8. CARFAcórdão 3201-012.386AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Rodrigo Pinheiro Lucas RistowPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 24/06/2025publicada em 09/07/2025tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração…

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  9. CARFAcórdão 3201-012.387AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Rodrigo Pinheiro Lucas RistowPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 24/06/2025publicada em 09/07/2025tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração…

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  10. CARFAcórdão 3201-012.385AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Rodrigo Pinheiro Lucas RistowPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 24/06/2025publicada em 09/07/2025tributario

    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade…

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