Art. 11 da Lei 11.064/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 11.064/2002
48 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 11.064/2002, de 2016 a 2022; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.064/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 11 da Lei 11.064/2002: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFARE 1.033.348 AgR/SPAcórdãoParcialRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 11/11/2019publicada em 29/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.05.2019. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO. LEI FEDERAL 10.029/2000 E LEI ESTADUAL 11.064/2002. EXTENSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS PRÓPRIOS DE POLICIAIS DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. ADI…
- STFARE 1.033.348/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 16/05/2019publicada em 21/05/2019
- STFRE 1.315.885/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/10/2022publicada em 05/10/2022
- STFRE 1.272.776 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/03/2022publicada em 10/03/2022
- STFRE 1.304.092/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/06/2021publicada em 25/06/2021
- STFRE 1.284.371/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/05/2021publicada em 21/05/2021
- STFRE 1.322.516/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/04/2021publicada em 26/04/2021
- STFARE 1.245.466 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 12/02/2021publicada em 18/02/2021
- STFRE 1.291.659/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 06/11/2020publicada em 09/11/2020
- STFRE 1.291.664/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 06/11/2020publicada em 09/11/2020