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Vade Mecum · Lei 11.091/2005

Art. 11 da Lei 11.091/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 11.091/2005

50 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 11.091/2005, de 2013 a 2026; 26,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.091/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 11.091/2005.

  1. STJAREsp 3.201.230MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETARIA. SOBREPOSIÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE AÇOUGUEIRO. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA 378 DO STJ. APROVEITAMENTO FUNCIONAL. CARGO EXTINTO. HONORÁRIOS…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 11.091/2005. DECRETO Nº 5.824/2006. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. CHEFE DE SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DIRETA COM AS ATRIBUIÇÕES EFETIVAS DO CARGO…

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  5. STJREsp 2.273.510/MGMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da parte recorrente à percepção do Incentivo à Qualificação, com efeitos a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal e as regras previstas no Decreto 5.824/2006. Documento eletrônico…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, ADEQUAR O ACÓRDÃO para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. NOVA ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. TITULAÇÃO DO MESMO NÍVEL DA EXIGIDA PARA INGRESSO NO CARGO. AUSÊNCIA DE…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE SERVENTE DE LIMPEZA. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA 378 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…

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  10. TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/ESAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno JuniorTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ODONTOLOGIA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO EXCLUSIVA POR CONSELHO…

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