Art. 16 da Lei 11.091/2005

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 11.091/2005

66 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 11.091/2005, de 2008 a 2024; 10,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 11.091/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 11.091/2005.

TRF6Apelação Cível 0079662-45.2010.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Câmarajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG). PARCELA DE HORA EXTRA INCORPORADA POR SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.112/1990…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MEMBROS DO TRIBUNAL MARÍTIMO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA (GDAJ). ALEGADA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI Nº 11.319/2006. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG). PARCELA DE HORA EXTRA INCORPORADA POR SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.112/1990…
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TCUAcórdão 4726/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. ABSORÇÃO INCORRETA DO CHAMADO "VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR", EM CONTRARIEDADE À LEI 11.091/2005. INCLUSÃO INDEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA CHAMADA "DIFERENÇA DE URV" (3,17%). NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS. ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. REVOGAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 11.091/2005. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E AGRAVO RETIDO. SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. LEI Nº 8.112/1990. LEI Nº 11.091/2005. REVISÃO ADMINISTRATIVA DETERMINADA PELO TCU. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. RUBRICA "HORA EXTRA - INCORPORAÇÃO JUDICIAL". DECISÃO TRABALHISTA ANTERIOR AO REGIME ESTATUTÁRIO. TRANSFORMAÇÃO OU SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO EM VPNI. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO EM VPNI. REVISÃO ADMINISTRATIVA POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HORAS EXTRAS INCORPORADAS JUDICIALMENTE. CONVERSÃO EM VPNI. LEI Nº 8.112/1990. LEI Nº 11.091/2005. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA…
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