Art. 4º da Lei 11.095/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 11.095/2005
2 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 11.095/2005, de 2016 a 2018; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.095/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 11.095/2005.
- STJREsp 1.570.752/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2018administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de fls. 94-95-e-STJ, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.623.272/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 20/09/2016publicada em 29/09/2016administrativo
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. MP 212/2004. LEI 11.095/2005. REAJUSTE DE 28,86%. ABSORÇÃO DO ÍNDICE. CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SIMPLES MAJORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar se a Medida Provisória 212/2004, convertida posteriormente na…