Art. 25 da Lei 11.101/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 25 da Lei 11.101/2000
5 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 11.101/2000, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 11.101/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 11.101/2000.
- STJAREsp 3.260.327/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 25, § 3º, DA LEI 11.101/2000. AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA…
- STJREsp 2.271.800/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/06/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MATÉRIA APRECIADA. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 25, § 3º, DA LEI 11.101/2000. AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA…
- STJREsp 2.249.540/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. § 3º, DA AÇÕES DE EDUCAÇÃO, ART. 25, LEI 11.101/2000. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DA ART. 26 LEI 10.522/2002. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA…
- STJREsp 2.234.525/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/12/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. § 3º, DA AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ART. 25, LEI 11.101/2000. ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.234.525/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/12/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. § 3º, DA AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ART. 25, LEI 11.101/2000. ASSISTÊNCIA SOCIAL. DA INTERPRETAÇÃO ART. 26 LEI 10.522/2002. RESTRITIVA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA…