Art. 10 da Lei 11.101/2002
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A decisão que cita o art. 10 da Lei 11.101/2002.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 06/02/2025publicada em 10/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS – DEVIDA – INCIDENTE DE CARÁTER CONTENCIOSO – PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 3.779/2009, ARTIGOS 7º E 8º INC. IV – TEMPESTIVIDADE IRRELEVANTE – § 3º DO ART. 10 DA LEI Nº 11.101/2005 – SANÇÃO AOS…
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