Art. 82 da Lei 11.101/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 82 da Lei 11.101/2002
1 decisão do STJ cita o art. 82 da Lei 11.101/2002, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 11.101/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 82 da Lei 11.101/2002.
- TRT2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Nino Ballarini14ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, ressalvado o entendimento pessoal deste relator e por disciplina…
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- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvidoRel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza8ª Turmajulgada em 09/09/2025publicada em 15/09/2025trabalho
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SÓCIO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a…
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- STJAREsp 2.283.797MonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 12/05/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO RECURSAL…