Art. 49 da Lei 11.101/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 49 da Lei 11.101/2004
2 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 11.101/2004, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 11.101/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 11.101/2004.
- TJMTAgravo de Instrumento 1018382-41.2023.8.11.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Joao Ferreira FilhoPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 30/01/2024publicada em 02/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS – EMPRESA DEVEDORA/EXECUTADA SUBMETIDA À RECUPERAÇAO JUDICIAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – PRORROGAÇÃO DO PERÍDO DE BLINDAGEM – CRÉDITO EXEQUENDO CONSTITUÍDO APÓS O AJUIZAMENTO DO…
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- STJREsp 2.106.640/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/12/2023civil
Isso posto, recaindo, a pretensão, sobre bem tido por essencial à manutenção das atividades da executada, empresa sob o regime de recuperação judicial, compete ao d. Juízo recuperacional a análise quanto à possibilidade da constrição, à luz do princípio da preservação da empresa, ainda que se…
- TJPR0066478-66.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva14ª Câmara Cíveljulgada em 26/06/2023publicada em 29/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIOS DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO – DESNECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE JUÍZO – DECISÃO CLARA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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- TJPR0034607-52.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva14ª Câmara Cíveljulgada em 19/04/2023publicada em 20/04/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PROFERIDA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO NÃO SUBMETIDO AO CONCURSO DE CREDORES – ART. 49, DA LEI 11.101/2004 – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA…
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- STJREsp 1.756.233MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/11/2021civil
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo…
- STJAgInt no REsp 1.831.976AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 07/05/2021civil
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, tendo em vista o disposto no art…