Vade Mecum · Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005)
Art. 1.015 da Lei 11.101/2005
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.015 da Lei 11.101/2005
1 decisão do STJ cita o art. 1.015 da Lei 11.101/2005, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.015 da Lei 11.101/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1.015 da Lei 11.101/2005.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Empresarial e Processpublicada em 09/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDO TRABALHISTA HOMOLOGADO PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 100% EM CASO DE INADIMPLEMENTO. FATO GERADOR DA MULTA…
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- STJREsp 2.154.172/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/02/2026civil
Ante o exposto, do recurso especial e para conheço dou-lhe provimento cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao devido processamento do agravo de instrumento interposto. Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência…
- TJPRAgravo de Instrumento 0059236-85.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PROSSEGUIMENTO CONTRA FIADORES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª…
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- TJMTAgravo de Instrumento 1029963-82.2025.8.11.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Marcos Regenold FernandesQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. CONFIGURAÇÃO EXCEPCIONAL DE FINALIDADE LUCRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS EXCESSIVOS. AUSÊNCIA DE MUTUALISMO. CRÉDITO CONCURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 13/11/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa…
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