Vade Mecum · Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005)
Art. 373 da Lei 11.101/2005
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 373 da Lei 11.101/2005
8 decisões do STJ citam o art. 373 da Lei 11.101/2005, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 373 da Lei 11.101/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 373 da Lei 11.101/2005.
- STJAREsp 3.199.981/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85, referido…
- STJAREsp 3.122.038/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 31/03/2026civil
- STJAREsp 3.136.228/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 11/03/2026civil
Ante o exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85…
- STJREsp 2.239.087/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 24/02/2026civil
Ante o exposto, o recurso e lhe conheço parcialmente nego . provimento Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de…
- STJREsp 2.233.630/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/02/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do…
- STJAREsp 2.092.567/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 11/12/2025civil
- STJAREsp 2.856.914/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 04/11/2025civil
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA51912904 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.848.673/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 23/10/2025civil
PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. INC. I, DA ART. 94, EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI N. 11.101/2005. VÍCIO FORMAL NO PROTESTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 94, I, 96, IV E VI, DA II, DO CPC E º DA LEI N…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Alberto de Salles1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 20/08/2025publicada em 23/08/2025
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto pela Administradora Judicial da Massa Falida de Mjk Participações e…
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