Art. 10 da Lei 11.101/2009
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 11.101/2009
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A decisão que cita o art. 10 da Lei 11.101/2009.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR – PRAZO TRIENAL –ART. 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/2005 – TERMO INICIAL NA DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA – DECADÊNCIA CONFIGURADA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo para…
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