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Vade Mecum · Lei 11.101/2015

Art. 47 da Lei 11.101/2015

Texto

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Decisões que citam o art. 47 da Lei 11.101/2015

14 decisões do STJ citam o art. 47 da Lei 11.101/2015, de 2016 a 2025; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 11.101/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 11.101/2015.

  1. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 11/05/2026publicada em 14/05/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 159 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…

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  2. STJREsp 2.235.785/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/12/2025civil

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 17%, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Documento eletrônico VDA52723662 assinado eletronicamente nos termos do…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 28/10/2025publicada em 04/11/2025trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES – SEGURO-GARANTIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2025publicada em 02/09/2025empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRÃOS DE SOJA – ESSENCIALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento que visa a reforma da decisão que decretou a essencialidade de grãos de soja, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2025publicada em 02/09/2025empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRÃOS DE SOJA – ESSENCIALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento que visa a reforma da decisão que decretou a essencialidade de grãos de soja, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2025publicada em 02/09/2025empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRÃOS DE SOJA – ESSENCIALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento que visa a reforma da decisão que decretou a essencialidade de grãos de soja, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em…

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  7. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto1ª Turmapublicada em 22/07/2025trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento a agravo de petição, em razão da ausência de garantia integral do…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    7ª Câmara Cívelpublicada em 07/07/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR AVAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA…

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  9. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Henrique Marques da1ª Turmapublicada em 22/04/2025trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EXECUTADA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada principal contra decisão que rejeitou seus embargos à…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    7ª Câmara Cívelpublicada em 07/03/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR AVAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA…

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