Art. 49 da Lei 11.101/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 49 da Lei 11.101/2015
38 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 11.101/2015, de 2017 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 11.101/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 11.101/2015.
- STJREsp 2.220.574/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 17/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC). REVISÃO CONTRATUAL VEICULADA EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO (ART. 343 DO CPC). MATÉRIA DEFENSIVA DOS ARTS. 336 E 337…
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 11/05/2026publicada em 14/05/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 159 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0133349-10.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2026publicada em 16/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. NATUREZA DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MARCO TEMPORAL. CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO QUE POSSUEM NATUREZA CONCURSAL, ENQUANTO OS CRÉDITOS POSTERIORES TERÃO CARÁTER EXTRACONCURSAL. ENTENDIMENTO DO…
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- STJREsp 2.235.785/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/12/2025civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 17%, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Documento eletrônico VDA52723662 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.171.802/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/11/2025consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52640396 assinado…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 28/10/2025publicada em 04/11/2025trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES – SEGURO-GARANTIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada…
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- STJAREsp 2.843.616/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/11/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 29 de outubro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA51840174 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 09/10/2025publicada em 23/10/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA SOBRE AS ASTREINTES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos…
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- STJREsp 2.217.943/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/09/2025civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, no sentido de determinar que o douto Juízo de origem também prossiga com a execução das despesas condominiais relativas ao período de março de 2017 a outubro de 2019. Publique-se. Brasília, . 27 de agosto de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator…