Art. 7º da Lei 11.101/2015

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 11.101/2015

6 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 11.101/2015, de 2018 a 2022; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 11.101/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 11.101/2015.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0108199-61.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff17ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 20/02/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada…
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TJPRAgravo de Instrumento 0005435-60.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff17ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 01/10/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. OBJEÇÕES APRESENTADAS PELO BANCO CREDOR AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 55 DA LEI N. 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). PRAZO DE 30 (TRINTA)…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 07/05/2025publicada em 12/05/2025trabalho
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO…
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TJPR0014416-32.2022.8.16.0017AcórdãoParcial
Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2024publicada em 30/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS. RECURSO DA PARTE RÉ. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO…
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TJPR0044308-03.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff17ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2024publicada em 09/10/2024empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÕES APRESENTADAS PELO BANCO CREDOR AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 55 DA LEI N. 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES…
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TJPR0024206-57.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2023publicada em 31/07/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ARTIGO 9º, INCISO II DA LEI 11.101/05. PLANO QUE OPERA A NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. redistribuição do ônus sucumbencial. ausência de interesse recursal…
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TJPR0055021-68.2018.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2023publicada em 15/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. NÃO ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE REQUEREU OS BENEFÍCIOS DA…
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TJPR0088495-33.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2023publicada em 07/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DECISÓRIO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE O TEMA APONTADO PELO EMBARGANTE COMO OMISSO. CONCLUSÃO DO JULGADO QUE RESTOU PLENAMENTE JUSTIFICADA, COM ARGUMENTOS PASSÍVEIS DE CONTROLE INTERSUBJETIVO E NADA DISCRICIONÁRIOS. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA…
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TJPR0019850-53.2022.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 08/08/2022publicada em 08/08/2022
Agravo de instrumento. habilitação de crédito. ausência de pretensão resistida. recuperanda que concordou com o crédito habilitado. não cabimento de condenação em honorários advocatícios. recurso provido.1. Não é exigível da recuperanda as despesas que os credores tiverem para fazer parte do…
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TJPR0006933-02.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 08/08/2022publicada em 08/08/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO. (i) ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA: AFASTADA; (ii) EXCESSO DE EXECUÇÃO: OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART.9º, II, DA LEI 11.101/15 PELO CREDOR. DECISÃO MANTIDA…
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