Art. 182 da Lei 11.105/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 182 da Lei 11.105/2005
7 decisões do STJ citam o art. 182 da Lei 11.105/2005, de 2010 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 182 da Lei 11.105/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 182 da Lei 11.105/2005.
- STJAgRg nos EDcl no HC 558.013/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 12/05/2020publicada em 18/05/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência…
- STJEDcl no HC 558.013/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 17/04/2020penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus." Destarte, constata-se que pretende o embargante, na verdade, o reexame de matéria já apreciada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Vale consignar, por fim, que o julgador não é obrigado a rebater todos os…
- STJHC 558.013/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 01/04/2020penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I. Brasília (DF), 30 de março de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
- STJHC 183.852/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 29/08/2013publicada em 12/09/2013penal
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL INOMINADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1. É imperiosa a…
- STJREsp 1.170.007/RSMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 24/10/2012penal
Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a extinção da punibilidade estatal quanto aos crimes falimentares imputados ao Recorrido, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV; do art. 117, inciso I, ambos do Código Penal, c.c. o art. 199, caput, do…
- STJHC 183.852/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/10/2010penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 08 de outubro de 2010. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJRHC 22.407/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoQuinta Turmajulgada em 04/02/2010publicada em 15/03/2010penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTES DENUNCIADOS POR CRIMES FALIMENTARES: FALSIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA E OMISSÃO DE LANÇAMENTO QUE DELA DEVERIA CONSTAR OU LANÇAMENTO FALSO (ART. 188, VI E VII DO DL 7.661/45). ABOLITIO CRIMINIS NÃO VERIFICADA. FIGURAS PENAIS DESCRITAS NA…