Art. 50 da Lei 11.105/2005

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Decisões que citam o art. 50 da Lei 11.105/2005

32 decisões do STJ citam o art. 50 da Lei 11.105/2005, de 2016 a 2025; 3,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 11.105/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 11.105/2005.

TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mauricio Marchetti17ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE VINCULANTE DO C. TST (TEMA 26). AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. De acordo com o entendimento consolidado pelo E. TST…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 02/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE EMPREGADOR AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101-2005. PENHORA. SUSPENSÃO. NATUREZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS BENS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0048880-31.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM “CRAM DOWN”. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA NOVAÇÃO PARA COOBRIGADOS E DA SUPRESSÃO DE GARANTIAS SEM A ANUÊNCIA DO TITULAR. QUESTÕES ANALISADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO…
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TJPR0000647-93.2011.8.16.0161AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2025publicada em 07/05/2025processual_civil
Direito processual civil e direito empresarial. Apelação Cível. Extinção de execução em razão de novação de crédito devido à recuperação judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, em razão da…
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STJAREsp 2.710.877/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/04/2025processual_civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC. INEXISTENTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
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STJTutCautAnt 6/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/08/2023processual_civil
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE E TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA APROVADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. REVISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, EM TESE. SOBERANIA DA…
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TJPR0048744-39.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto5ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2023publicada em 04/04/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO – DEMANDA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – DÉBITO INSERIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO UNIVERSAL – NOVAÇÃO –…
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TJPR0044272-92.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Ribas17ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2023publicada em 07/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Aprovação do plano com base no cram down (art. 58, §1º, Lei nº 11.101/2005).RECURSO DO BANCO/CREDOR. (1) Juízo de admissibilidade. Alegação genérica de descumprimento do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. Não conhecimento do recurso neste ponto, afinal o…
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TJPR0044424-43.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Ribas17ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2023publicada em 07/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Aprovação do plano com base no cram down (art. 58, §1º, Lei nº 11.101/2005).RECURSO DO BANCO/CREDOR. (1) Alegado tratamento desigual entre os credores da mesma classe, o que geraria a impossibilidade de aprovação pelo cram dowm, com base no art. 58, §2º…
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TJPR0045803-19.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Ribas17ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2023publicada em 07/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Aprovação do plano com base no cram down (art. 58, §1º, Lei nº 11.101/2005).RECURSO DO BANCO/CREDOR. (1) Pedido de decretação de falência pelo não atingimento do mínimo para aprovação do plano de recuperação judicial entre os credores. Não acolhimento…
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