Art. 83 da Lei 11.105/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 83 da Lei 11.105/2005
16 decisões do STJ citam o art. 83 da Lei 11.105/2005, de 2014 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 da Lei 11.105/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 83 da Lei 11.105/2005: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.981.865MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 07/03/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TJPRAgravo de Instrumento 0045510-10.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2026publicada em 18/07/2026processual_civil
Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Concorrência e ordem de preferência dos honorários advocatícios em concurso particular de credores. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que admitiram a concorrência…
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- STJAREsp 2.661.303/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 20/03/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE REPETITIVO (TEMA N. 637). CONCURSO SINGULAR DE CREDORES…
- STJAREsp 2.707.741/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 20/03/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. . LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. SUSPENSÃO DE MULTA E JUROS. ART. 18, "D" E "F", DA LEI 6.024/1974. ART. 124 DA LEI 11.101/2005. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. JUROS APÓS A FALÊNCIA. COBRANÇA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 27/06/2025publicada em 08/07/2025
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. COMPROVAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA EM RELAÇÃO A PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento em face de r. decisão que acolheu, em parte, a…
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- TJPR0040642-23.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2025publicada em 27/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA NA FASE DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE INCÓLUME O DECISUM, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA SOCIEDADE…
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- STJAREsp 1.862.960/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/06/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Documento eletrônico VDA48467085 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 25/06/2025 18:29:48 Publicação no DJEN/CNJ de 27/06/2025. Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 1.825.834/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 26/06/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de junho de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza8ª Turmajulgada em 03/06/2025publicada em 10/06/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DIRETORES. TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o…
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