Art. 94 da Lei 11.105/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 94 da Lei 11.105/2005
20 decisões do STJ citam o art. 94 da Lei 11.105/2005, de 2010 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 94 da Lei 11.105/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 94 da Lei 11.105/2005.
- TJPRAgravo de Instrumento 0032865-84.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 290/CC). SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA COM…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 19/06/2023publicada em 31/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ORDEM SUCESSIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PEDIDO PRINCIPAL. APELAÇÃO . INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. As petições apresentadas pelas partes no curso do processo, notadamente a petição inicial e a…
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- STJAREsp 2.863.594/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 28/05/2025civil
- TRT3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vicente de Paula Maciel Júnior7ª Turmapublicada em 27/05/2025
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Satisfeita a obrigação de pagar o débito exequendo, pode ser extinta a execução com base no inciso II do art. 924 do CPC, que estabelece exatamente essa hipótese como causa extintiva da execução.
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- STJAREsp 2.514.290/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 04/06/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA41654333 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo…
- TJMTAgravo de Instrumento 1029645-70.2023.8.11.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 17/04/2024publicada em 23/04/2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROMESSA DE RECEBER SEUS CRÉDITOS ATRAVÉS DE VENDA DOS IMÓVEIS OFERECIDOS PELAS RECUPERANDAS - IMÓVEIS QUE NÃO PERTENCIAM ÀS RECUPERANDAS (MATRÍCULAS Nº. 17.763 E Nº17.764) E IMÓVEIS…
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- STJREsp 2.104.097/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 29/11/2023civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga a análise do pedido de falência como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2023. Documento eletrônico VDA39270845 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 26/10/2023publicada em 27/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 485, III DO CPC) – INSURGÊNCIA DE CREDOR APELANTE PARA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA – NÃO ACOLHIDA – NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 73, II E 94 'F' DA LEI 11.105/2005 – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO…
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- TJPR0001000-81.2021.8.16.0162AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituta Luciane Bortoleto18ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2023publicada em 05/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE DA COBRANÇA. TRÍPLICE OMISSÃO (ART. 94, II, LRF) NÃO DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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- TJPR0009262-62.2020.8.16.0030AcórdãoNegadoRel. Des. Tito Campos de Paula17ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2023publicada em 22/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDAMENTADO NA HIPÓTESE DO ART. 94, II, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE EXECUÇÃO FRUSTRADA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA…
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