Art. 11 da Lei 11.107/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 11.107/2005
5 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 11.107/2005, de 2017 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.107/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 11.107/2005.
- TCE-PRAcórdão 2585/2025/PRAcórdãoProvidoRel. Cons. Maurício Requião de Mello e SilvaPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2025publicada em 03/10/2025administrativo
Tomada de Contas Ordinária. Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do Paranapanema. Exercício financeiro de 202 Ausência de encaminhamento da prestação de contas dentro do prazo legal. Ausência de atualização completa do cadastro do Consórcio no Sistema de…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidopublicada em 07/10/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. C. P. D. S. D. M. D. J. D. N.. PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA. RETIRADA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 3.596/2009. OMISSÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE RETIRADA. INTEGRAÇÃO DO CONSÓRCIO à…
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- STJAREsp 2.469.307/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/03/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA INDISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO…
- STJAREsp 2.165.795/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/02/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se…
- STJAREsp 2.467.351/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/12/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJPR0001008-96.2019.8.16.0172AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 08/10/2023publicada em 09/10/2023
REMESSA NECESSÁRIA E DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE RATEIO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO PARANÁ E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO PARANÁ – CIUENP PARA GERIR O SISTEMA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E…
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- STJREsp 1.997.733MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/09/2022administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO PÚBLICO. RETIRADA DE CONSORCIADO. OBSERVÂNCIA DE REGRA DO ESTATUTO SOCIAL CHANCELADA POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO E DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF…
- TJPR0001463-80.2020.8.16.0025AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 07/02/2022publicada em 07/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PROCESSO JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER O EXCESSO NA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE…
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- STJAREsp 581.612/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 09/11/2017outro
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília…