Art. 13 da Lei 11.129/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 11.129/2005
4 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 11.129/2005, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 11.129/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 11.129/2005.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE. ENFERMAGEM PSIQUIÁTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO REMUNERADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 06/05/2026publicada em 08/05/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO. REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE. ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. DESCABIMENTO. ART. 13, § 2º, DA LEI Nº 11.129-2005. SUBSERVIÊNCIA. RESOLUÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL…
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- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/MGAcórdãoParcialRel. Juiz Federal Lilian Oliveira da Costa TourinhoTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 20/02/2026publicada em 24/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE BOLSA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. NATUREZA DO SEGURADO. SEGURADO FACULTATIVO. INCIDENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/08/2025publicada em 08/09/2025
CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança individual…
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- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/MGAcórdãoProvidoRel. Juiz Federal Paulo Roberto Parca de PinhoTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 09/04/2025publicada em 11/04/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE BOLSA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. NATUREZA DO SEGURADO. SEGURADO FACULTATIVO. INCIDENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão da…
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- STJAREsp 2.446.044/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/02/2024administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema Documento eletrônico VDA40307169 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.028.935MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/03/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título…
- STJREsp 1.595.413/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/06/2020outro
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator