Art. 6º da Lei 11.140/2019
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.140/2019
Nenhuma decisão da base cita o art. 6º da Lei 11.140/2019.
A decisão que cita o art. 6º da Lei 11.140/2019.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 10/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I – A matéria versada no caso em tela demanda instrução probatória para aferição do alegado. II - Tendo em vista que se faz necessária a instrução probatória no caso…
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