Art. 13 da Lei 11.170/2008

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 11.170/2008

5 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 11.170/2008, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 11.170/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 11.170/2008.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 23/07/2024publicada em 12/11/2025
sr 05 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000178-47.2020.8.05.0048 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): JULIANA TAVARES NASCIMENTO, MARIANA CERQUEIRA BEZERRA APELADO: WILDE CARDOSO MASCARENHAS e outros Advogado(s):MARIANA CERQUEIRA BEZERRA, JULIANA TAVARES…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dinalva Gomes Laranjeira PimentelÓrgão Especial Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Impetrante: Lucas Souza Bastos Teles Advogado(s): Leonarpublicada em 22/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA PERCEPÇÃO DA GAE. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dinalva Gomes Laranjeira PimentelÓrgão Especialpublicada em 23/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA PERCEPÇÃO DA GAE. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Dinalva Gomes Laranjeira PimentelÓrgão Especialjulgada em 22/07/2025publicada em 23/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE MANDADOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). DIREITO AO RECEBIMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL À EFETIVA ATIVIDADE EXERCIDA. CONCESSÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz2ª Vice-Presidênciajulgada em 29/04/2025publicada em 29/04/2025
Órgão Especial Mandado de Segurança nº 8027717-30.2023.8.05.0000 Impetrante: Josenita Brito dos Santos Advogado: Dr. Danilo Souza Ribeiro (OAB/BA 18.370) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
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STJRMS 49.910/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/02/2025administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA45550558 assinado eletronicamente nos…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Órgão Especial Impetrante: Elisa Luiza de Souza Sodre Advogado(s): Elane dos Santos Oliveira Impetrado: Desembargador Prpublicada em 20/11/2024
8005130-48.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Elisa Luiza De Souza Sodre Advogado: Elane Dos Santos Oliveira (OAB:BA47668-A) Impetrado: Desembargador Presidente Do Tribunal De Justiça Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrado: Presidentee…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 30/05/2024
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para não acolhê-los, nos termos do voto da relatora.
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 21/11/2023publicada em 21/11/2023
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO
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TJMTMandado de Segurança Cível 1001228-44.2022.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Erotides KneipTurma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivojulgada em 01/09/2022publicada em 02/09/2022
MANDADO DE SEGURANÇA - REGULAMENTAÇÃO PLANTÃO DE MEDIDAS URGENTES – EM SEGUNDO GRAU – ATO NORMATIVO DE ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – UNIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO (CÍVEL E CRIMINAL) – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AFASTADA –…
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