Art. 23 da Lei 11.183/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 11.183/1998
2 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 11.183/1998, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 11.183/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 11.183/1998.
- STJEDcl no RMS 60.529/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 26/05/2020administrativo
Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. I. Brasília (DF), 19 de maio de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJRMS 60.529/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/03/2020administrativo
Pelo exposto, o Ministério Público Federal oficia no sentido do desprovimento do recurso ordinário" (fls. 523/529e). Desse modo, ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de coator, que indeferiu o pleito formulado pelo impetrante, para que fosse designado responsável, precariamente…