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Vade Mecum · Lei 11.196/2005

Art. 1º da Lei 11.196/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.196/2005

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 11.196/2005, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.196/2005.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 22/07/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULOS AUTOMOTORES. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO APLICÁVEL. 1 - Dispõe o artigo 6º da Lei n. 8.989/1995 que “a alienação do veículo…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/06/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULOS AUTOMOTORES. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO APLICÁVEL. 1 - Dispõe o artigo 6º da Lei n. 8.989/1995 que “a alienação do veículo…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/06/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULOS AUTOMOTORES. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO APLICÁVEL. 1 - Dispõe o artigo 6º da Lei n. 8.989/1995 que “a alienação do veículo…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 29/04/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULOS AUTOMOTORES. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO APLICÁVEL. 1 - Dispõe o artigo 6º da Lei n. 8.989/1995 que “a alienação do veículo…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 29/04/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULOS AUTOMOTORES. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO APLICÁVEL. 1 - Dispõe o artigo 6º da Lei n. 8.989/1995 que “a alienação do veículo…

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  6. STFRE 607.109 ED/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 09/03/2026publicada em 24/03/2026tributario

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 304. DIREITO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL. ARTIGOS 47 E 48 DA LEI FEDERAL 11.196/2005. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 26/11/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar…

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  8. CARFAcórdão 1401-006.207AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Luiz Augusto de Souza GonçalvesPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/09/2022publicada em 13/10/2022tributario

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não se configura a nulidade da decisão, ainda que o acórdão recorrido tenha deixado de apreciar todos os argumentos aduzidos pela Recorrente em sua impugnação, pois, o órgão julgador não está…

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