Art. 109 da Lei 11.196/2005

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Decisões que citam o art. 109 da Lei 11.196/2005

17 decisões do STJ citam o art. 109 da Lei 11.196/2005, de 2009 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 109 da Lei 11.196/2005.

CARFResolução 3301-002.359AcórdãoProvido
Rel. Cons. Keli Campos de LimaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/05/2026publicada em 10/09/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, vencidos os Conselheiros Keli Campos de Lima (relatora) e Leandro Wilhelm Wolf, que davam provimento ao recurso…
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CARFAcórdão 3102-004.207AcórdãoProvido
Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2026publicada em 13/08/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até 31/10/2003 submetem-se à…
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CARFAcórdão 3102-004.228AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2026publicada em 11/08/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 30/06/2018 CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até 31/10/2003 submetem-se à…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 10/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP TRANSMITIDA APÓS O VENCIMENTO DO TRIBUTO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA PELA RECEITA FEDERAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 468/2004 E Nº 658/2006. CONTRATOS COM PREÇO PREDETERMINADO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 10/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CELEBRADOS ANTES DE 31/10/2003. PREÇO PREDETERMINADO. CLÁUSULAS DE REAJUSTE E REVISÃO TARIFÁRIA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 468/2004 E Nº…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
13ª Turmapublicada em 17/06/2026
DO ACÓRDÃO CARF Nº 3102-001.127 COMPENSAÇÃO. PEDIDO FORA DO PRAZO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS RETROATIVOS. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. Não se considera em mora o pedido de compensação do crédito tributário apresentado fora do prazo, quando decorrente de revisão da metodologia de cálculo…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 15/06/2026tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS ANTERIORES A OUTUBRO DE 2003. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE PELO IGP-M. LEGALIDADE. IN SRF 658/2006. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. REANÁLISE ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIA. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO…
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CARFAcórdão 9303-017.243AcórdãoParcial
Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 26/03/2026publicada em 08/06/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. CONTRATOS DO SETOR ELÉTRICO FIRMADOS ANTES DE 31/10/2003. PREÇO PREDETERMINADO. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELO IGP-M. ART. 10, XI, “b”, DA LEI Nº 10.833/2003. ART…
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CARFAcórdão 9303-017.242AcórdãoParcial
Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 26/03/2026publicada em 08/06/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. CONTRATOS DO SETOR ELÉTRICO FIRMADOS ANTES DE 31/10/2003. PREÇO PREDETERMINADO. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELO IGP-M. ART. 10, XI, “b”, DA LEI Nº 10.833/2003. ART…
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CARFAcórdão 3101-004.593AcórdãoParcial
Rel. Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli RodriguesPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/03/2026publicada em 06/05/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 REGIME CUMULATIVO. PREÇO PREDETERMINADO. FIXAÇÃO DO PREÇO EM DÓLAR. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A fixação do preço contratado em dólares americanos ou a prorrogação do…
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