Art. 113 da Lei 11.196/2005

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Decisões que citam o art. 113 da Lei 11.196/2005

1 decisão do STJ cita o art. 113 da Lei 11.196/2005, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 113 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 113 da Lei 11.196/2005.

CARFAcórdão 1002-004.468AcórdãoNegado
Rel. Cons. Ailton Neves da SilvaSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 10/08/2026publicada em 05/10/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inaplicável o instituto da Denúncia espontânea quando o contribuinte não noticia a existência de crédito tributário suplementar acompanhado do respectivo pagamento, mas tão somente altera a forma de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nino Oliveira Toldo11ª Turmapublicada em 30/09/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/1990. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO DA…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a notificação pessoal do devedor é indispensável para a constituição do…
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CARFAcórdão 1003-004.575AcórdãoNegado
Rel. Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonca KraljevicTerceira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 20/05/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE. VÍCIO NO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Nos termos do art. 47 da Lei nº 8.981/1995, IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TEMA Nº 275 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AFETAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Transcendência jurídica da causa reconhecida…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 06/08/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO COMO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA…
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CARFAcórdão 3002-004.382AcórdãoNegado
Rel. Cons. Gisela Pimenta GadelhaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 25/05/2026publicada em 13/07/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO RESTRITÁ À DECLARAÇÃO DE INTEMPESIVIDADE. Nos casos em que a Recorrente contesta a tempestividade da impugnação declarada pelo órgão julgador de primeira…
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CARFAcórdão 2102-004.333AcórdãoParcial
Rel. Cons. Yendis Rodrigues CostaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/04/2026publicada em 30/06/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2010, 2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS INTELECTUAIS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. ADC 66/STF. PRIMAZIA DA REALIDADE. Não demonstrada cabalmente pelo contribuinte que a situação fática se adequa…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 14/05/2026publicada em 21/05/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO. TEMA 275 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Caso em que a Autora não logra desconstituir a decisão unipessoal que negou seguimento…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza7ª Turmajulgada em 16/04/2026publicada em 23/04/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Verifica-se que a parte recorrente não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que deixou…
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