Art. 114 da Lei 11.196/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 114 da Lei 11.196/2005
118 decisões do STJ citam o art. 114 da Lei 11.196/2005, de 2008 a 2025; 16,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 114 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 114 da Lei 11.196/2005.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO. DÉBITOS DO SUJEITO PASSIVO SOB REGIME DE PARCELAMENTO ATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151, INCISO VI, DO CTN. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. EXPRESSÃO "OU PARCELADOS SEM…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO SEM GARANTIA. ART. 73 DA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RETIFICAÇÃO DE GUIAS GPS. APROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RECOLHIMENTOS AO FUNRURAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI SOBRE DESCONTOS INCONDICIONAIS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ART. 1º, § 3º, I, DA LEI Nº 9.703/98. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 22/07/2026tributario
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS SEM GARANTIA. ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.430/96. LEI 12.844/13. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 917.285/SC. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EFEITO PATRIMONIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 269/STF. APELAÇÕES E REMESSA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 20/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. CRÉDITO DECORRENTE DE RESTITUIÇÃO DE IRPF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO CONSOLIDADO EM PARCELAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 74, PARÁGRAFO 3º, INCISO IV, DA LEI 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE DEFINIR…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 12/01/2026
/ ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/09/2010 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS JUNTO AO INSS. DÉBITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que negou pedido de…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 29/08/2025publicada em 29/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível e remessa oficial contra sentença que…
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- STJREsp 1.819.209/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025tributario
Isso posto, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 MINISTRO AFRÂNIO…