Art. 83 da Lei 11.196/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 83 da Lei 11.196/2005
71 decisões do STJ citam o art. 83 da Lei 11.196/2005, de 2020 a 2025; 1,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 da Lei 11.196/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 83 da Lei 11.196/2005.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028285-70.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO CANCIO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO do(a) APELADO: ELIANE MAJORIE GOMES GUEDES - RN7228-B ADVOGADO do(a) APELADO: ERIKA ARAUJO DA CUNHA PEGADO -…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESGATE DE VGBL. MORTE DO CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. ART. 6º, VII, L. 7.713/88. ISENÇÃO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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- STJREsp 2.181.306/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/09/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja apreciado o mérito do mandado . de segurança Sem honorários advocatícios recursais, por se…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/03/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. PLANO VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. ART. 2º, INCISO I, DA CIRCULAR Nº 339/2007 DA SUSEP. NÃO DEVE SER CONSIDERADO HERANÇA. ART. 794, DO CÓDIGO…
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- TJPR0003065-32.2020.8.16.0179AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2024publicada em 21/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) – PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL) – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES PELOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS NA HIPÓTESE DE MORTE DO TITULAR DO PLANO –…
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- TJPR0003446-12.2022.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2024publicada em 09/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) – PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL) – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES PELOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS NA HIPÓTESE DE MORTE DO TITULAR DO PLANO…
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- TJPR0007942-21.2021.8.16.0004AcórdãoProvidoRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2024publicada em 09/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) – PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL) – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES PELOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS NA HIPÓTESE DE MORTE DO TITULAR DO PLANO – IMPOSSIBILIDADE –…
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- STJAREsp 2.146.425/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/11/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- STJAREsp 2.201.644/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2023tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
- STJAREsp 2.164.838MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/12/2022tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Documento eletrônico VDA34922449 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 15/12/2022 18:25:39 Código de Controle do Documento…