Art. 3º da Lei 11.214/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.214/2011
15 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 11.214/2011, de 2024 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.214/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 11.214/2011.
- STJREsp 2.142.849/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 17/04/2026civil
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.404) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se…
- STJREsp 2.237.388/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 17/04/2026civil
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.404) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se…
- STJREsp 2.245.343/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 17/04/2026civil
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.404) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se…
- STJAgInt no REsp 2.229.345/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/12/2025civil
- STJREsp 2.229.345/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 07/10/2025civil
- STJREsp 2.145.719/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/10/2025civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o patamar fixado na instância de origem se encontra em seu valor máximo (fl. 366). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de outubro de 2025 Ministro Humberto…
- STJREsp 2.200.167/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/06/2025civil
Diante do exposto, conheço do recurso especial e nego provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 17% para 18% os honorários sucumbenciais fixados na origem, observada, no caso, a concessão da justiça gratuita à parte sucumbente. Publique-se. Brasília, . 31 de…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrade Neto32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA O ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS DE SEUS DADOS, COMO SEXO, DATA DE NASCIMENTO, CONTATO TELEFÔNICO, ENDEREÇO, DENTRE OUTROS – COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM RELATÓRIO DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrade Neto32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/03/2025publicada em 14/03/2025
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA O ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS DE SEUS DADOS, COMO SEXO, DATA DE NASCIMENTO, CONTATO TELEFÔNICO, ENDEREÇO, DENTRE OUTROS – COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM RELATÓRIO DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrade Neto32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/02/2025publicada em 17/02/2025
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA O ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS DE SEUS DADOS, COMO SEXO, DATA DE NASCIMENTO, CONTATO TELEFÔNICO, ENDEREÇO, ESCOLARIDADE, DENTRE OUTROS – COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM…
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