Art. 5º da Lei 112.153/2009
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 112.153/2009
Nenhuma decisão da base cita o art. 5º da Lei 112.153/2009.
A decisão que cita o art. 5º da Lei 112.153/2009.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2023publicada em 29/05/2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA – CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – PARTE AUTORA – EMPRESA LIMITADA – NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO IMPEDE O SEU…
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