Vade Mecum · Lei do Cumprimento de Sentença (Lei 11.232/2005)
Art. 475 da Lei 11.232/2005
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 475 da Lei 11.232/2005
91 decisões do STJ citam o art. 475 da Lei 11.232/2005, de 2007 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 475 da Lei 11.232/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 475 da Lei 11.232/2005.
- STJAREsp 3.099.665/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSTATADA. CONSTATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.261.006/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/05/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I e II, do Regimento art. 255, Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA56701992…
- STJREsp 2.259.994/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA N. 880/STJ. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.244.956/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/05/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
- STJREsp 2.236.419/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, II e III, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a execução prossiga em seus…
- STJAREsp 2.912.769/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Documento eletrônico VDA56349585 assinado…
- STJAREsp 2.912.761/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de…
- STJAREsp 3.129.575/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM RECURSO ESPECIAL. DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. . ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7/STJ FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO…
- STJAREsp 2.180.389/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 04/05/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em art. 85, 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Ministro Antonio…
- STJAREsp 3.072.786/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/04/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TEMA N. E TEMA N. 1.311/STJ 880/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.