Art. 35 da Lei 11.232/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 35 da Lei 11.232/2006
18 decisões do STJ citam o art. 35 da Lei 11.232/2006, de 2016 a 2026; 61,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 11.232/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 11.232/2006.
- STJHC 1.073.055/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, não conheço do art. 34, . Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa especial habeas corpus de diminuição do § 4º, da o que resulta em uma pena de 4 art. 33, Lei n. 11.343/2006, anos e 2 meses de reclusão para o delito de tráfico…
- STJAREsp 3.062.002/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 30/10/2025penal
- STJAREsp 3.062.002/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 30/10/2025penal
- STMHABEAS CORPUS CRIMINALAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Vuyk de AquinoPlenáriojulgada em 11/09/2025publicada em 22/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. ARTIGOS 33, CAPUT, 35 E 40, INCISOS I, II E III, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 1º DA LEI nº 9.613/1998. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 254 E 255, ALÍNEA “D”, AMBOS DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 18/03/2025publicada em 20/03/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO – AFASTADA – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLAUSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR – RECONHECIMENTO DO…
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- STJAREsp 2.647.139/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/02/2025penal
Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Todavia, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a absolvição do agravante da imputação do…
- STJAREsp 2.647.139/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/02/2025penal
Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Todavia, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a absolvição da agravante da imputação do…
- STJAREsp 2.647.139/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/02/2025penal
Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Todavia, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a absolvição da agravante da imputação do…
- STJAREsp 2.692.878/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 30/10/2024penal
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 19/09/2024publicada em 23/09/2024penal
APELAÇÃO DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINAR DE NULIDADE – AFASTADA – MÉRITO – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NÃO COMPROVADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO…
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