Art. 1º da Lei 11.233/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.233/2005
3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.233/2005, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.233/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.233/2005.
- STJREsp 2.236.235/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Documento eletrônico VDA54541808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 28/02/2026 11:03:56 Publicação…
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Federal Francisco de Assis Basilio de MoraesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 22/11/2023publicada em 23/11/2023administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUESTÃO REMUNERATÓRIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42…
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- STJREsp 1.895.639/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/02/2023administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA35428015 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.880.525MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/12/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a…
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/ALAcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Federal Luciane Merlin Clève KravetzTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 06/10/2022publicada em 06/10/2022
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IPHAN. MINISTÉRIO DA CULTURA. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL - ERE. OPÇÃO. LEI 12.277/2010. TÉCNICO. ECONOMISTA. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 - O autor é servidor público…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 23/03/2022publicada em 24/03/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES SJT E TNU. PEDILEF Nº 5001572-81.2011.4.04.7109/RS. PAGAMENTO DEVE SER NA PONTUAÇÃO FIXA EM LEI…
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