Art. 28 da Lei 11.242/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.242/2006
2 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.242/2006, de 2019 a 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.242/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.242/2006.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria1ª Câmara Criminalpublicada em 30/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Especializada Criminal Origem: 6º Vara Criminal da Comarca de Teresina/pi Apelante: Anderson Fabricio Le Lonnepublicada em 16/04/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DA DROGA. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 06/09/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06), EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Augusto Costa Guerra2ª Vice-Presidênciajulgada em 12/04/2023publicada em 12/04/2023
PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – JUIZ ENTENDEU DE FORMA FUNDAMENTADA PELA DESNECESSIDADE DA…
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- STJAgRg no AREsp 2.166.372MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 08/02/2023penal
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA…
- STJHC 489.963/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 19/03/2019penal
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reduzir a pena para 5 anos e 5 meses de reclusão e 543 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator