Art. 42 da Lei 11.262/2003

Decisões que citam o art. 42 da Lei 11.262/2003

Nenhuma decisão da base cita o art. 42 da Lei 11.262/2003.

A decisão que cita o art. 42 da Lei 11.262/2003.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Apelante: Cleiton Dias Cerqueira Advogado(s): Diego Costa de Brito Apelado: Ministeriopublicada em 30/09/2024penal

   0510885-03.2020.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Cleiton Dias Cerqueira Advogado: Diego Costa De Brito (OAB:BA61422-A) Terceiro Interessado: Augusto Cesarsilva De Carvalho Terceiro Interessado: José Cleosvaldo Da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Apelante: Cleiton Dias Cerqueira Advogado(s): Diego Costa de Brito Apelado: Ministerio, DJe 30/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação