Art. 1º da Lei 11.326/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.326/2006
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.326/2006, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.326/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.326/2006.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 26/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL VINCULADO AO PRONAF. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0076269-93.2022.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque15ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2025publicada em 01/12/2025civil
Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Recurso interposto parcialmente conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade das frações dos imóveis de matrículas 14.440, 13.778 e 6.349 do Cartório de Registro de Imóveis…
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- TJPR0030757-82.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque15ª Câmara Cíveljulgada em 03/09/2025publicada em 04/09/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 5.875 do CRI de Andirá. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0015710-68.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque15ª Câmara Cíveljulgada em 09/08/2025publicada em 09/08/2025processual_civil
Direito processual civil e direito agrário. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu o pleito de impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0046749-83.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque15ª Câmara Cíveljulgada em 09/08/2025publicada em 09/08/2025civil
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento cível. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito Rural Coopavel Credicoopavel em face de acórdão que negou…
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- STJAREsp 2.876.603/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/08/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA E CABIMENTO DAS PENHORAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alex Pinheiro Centeno2ª Turma de Direito Privadojulgada em 15/04/2025publicada em 15/04/2025
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA POR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROPRIEDADE INEXPLORADA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta…
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- STJAREsp 2.686.238/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 29/11/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DOS ITENS "III", "IV" E "V". QUANTO AOS ITENS "I" E "II", A TESE NÃO FOI SUCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO…