Art. 33 da Lei 1.133/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 1.133/2006
4 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 1.133/2006, de 2017 a 2024; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 1.133/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 1.133/2006.
- STJHC 783.833/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/02/2024penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NA ORIGEM, COM BASE EM DADOS CONCRETOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE AMPLA…
- STJHC 394.420/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 13/12/2017penal
Ante o exposto, concedo o habeas corpus, para soltura do paciente ALISSON ROBERTO CONCEICAO CESAR, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual, ex vi do inc. XVIII do art. 34, do RISTJ, tendo em vista que a decisão recorrida está…
- STJHC 400.037/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 26/05/2017penal
Ante o exposto, concedo a liminar, para a conversão da prisão preventiva em domiciliar da paciente JAQUELINE BARBOSA DA SILVA, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares diversas de prisão, na forma do art. 319 do CPP, por decisão fundamentada. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de…
- STJHC 394.420/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 11/04/2017penal
Ante o exposto, concedo a liminar para a soltura do paciente, ALISSON ROBERTO CONCEICAO CESAR, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares alternativas ao cárcere pelo juiz de piso na forma do artigo 319 do CPP, por decisão devidamente fundamentada. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal…