Art. 40 da Lei 113.343/2006
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 40 da Lei 113.343/2006
35 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 113.343/2006, de 2022 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 113.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 113.343/2006.
- STJREsp 2.289.889MonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 e fixar a pena do réu em 5 anos e 10 meses, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa…
- STJAREsp 3.254.617/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57189146 assinado eletronicamente nos termos…
- STJREsp 2.208.950/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57129289 assinado…
- STJREsp 2.087.190/MGMonocráticaParcialRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 09/03/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento a fim de, reformando o acórdão impugnado, restabelecer a causa de aumento prevista no da redimensionando a pena do art. 40, inciso III, Lei n. 11.343/2006, recorrido para 7 (sete) anos de reclusão e 700…
- STJHC 1.053.670/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/12/2025penal
. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO HABEAS CORPUS DE DROGAS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDADA SUSPEITA NA BUSCA PESSOAL. CONTEXTO DE RISCO NOTURNO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS SOB VIGILÂNCIA POLICIAL. REVELIA E INTERROGATÓRIO…
- STJAREsp 2.846.857/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/08/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, , do Regimento Interno do a STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA48834819 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.056.312/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/08/2025penal
Ante o exposto, , nos termos do art. 255, §4º, não conheço do recurso especial inciso I, do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA48690215 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgRg no AREsp 2.868.872/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 10/06/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE SIMPLES REVALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. . AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM…
- STJAgRg no AREsp 2.838.376/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/05/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. CAUSA DE AUMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por BIANCA DOS SANTOS BRITO contra decisão que…
- STJAgRg no AREsp 2.838.376/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 19/05/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. CAUSA DE AUMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por BIANCA DOS SANTOS BRITO contra decisão que…