Art. 33 da Lei 11.340/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.340/2003
9 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.340/2003, de 2016 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.340/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 33 da Lei 11.340/2003, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.340/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.340/2003.
- STJAREsp 3.173.155/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 24/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo o Tribunal de origem proceder à nova dosimetria, observando-se os termos desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21…
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara Criminalpublicada em 25/08/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR RELATÓRIOS POLICIAIS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS EXTRAÍDAS DE…
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- STJHC 1.018.270/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/08/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, do não conheço habeas corpus. Intimem-se. Brasília, . 12 de agosto de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA49453646 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJGOSem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher2ª Câmara Criminaljulgada em 01/07/2025publicada em 04/07/2025penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do…
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- STJHC 1.013.920/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/07/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o . habeas corpus Intimem-se. Brasília, . 30 de junho de 2025 Documento eletrônico VDA48589178 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STFHC 257.440/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/06/2025publicada em 10/06/2025penal
- STJHC 969.748/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/04/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de março de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA46489849 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJPASem númeroAcórdãoProvido1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora Rosi Maria Gomes de Fariaspublicada em 11/12/2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE. NOTA TÉCNICA Nº 001/2020-GAB/VEP-RMB. TESE REJEITADA. MÉRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO SEMIABERTO HARMONIZADO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- STJAgRg no HC 873.748/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 26/06/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO RITO ELEITO. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. NÃO…
- STJHC 873.748/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/04/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente ao patamar de 12 anos de reclusão e 1.800 dias-multa, mantidos os demais termos da…