Vade Mecum · Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Art. 312 da Lei 11.340/2006
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 312 da Lei 11.340/2006
28 decisões do STJ citam o art. 312 da Lei 11.340/2006, de 2008 a 2026; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312 da Lei 11.340/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 312 da Lei 11.340/2006.
- STJHC 1.112.759MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 29/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Retifique-se a autuação, para que dela não conste a anotação de que o paciente se encontra preso, uma vez que pendente de cumprimento o mandado de prisão expedido em 15 de março de 2026, consoante informações prestadas pelo Juízo de primeiro…
- STJRHC 240.772/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/06/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico…
- STJAgRg no HC 1.091.675/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 26/05/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO . AUSÊNCIA MODUS OPERANDI DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS…
- STJAgRg no HC 1.078.188/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 19/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE HABEAS CORPUS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO IMEDIATO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJRHC 232.772/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/05/2026penal
Ante o exposto, ao recurso ordinário em nego provimento habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de maio de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56666086 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO…
- STJAgRg no HC 1.076.868/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO HABEAS CORPUS. LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO PELO COLEGIADO. . INCIDÊNCIA SÚMULA 691/STF MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJAgRg no RHC 230.201/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO…
- STJHC 1.091.675MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço habeas corpus. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56301153 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em…
- STJHC 1.089.775/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 27/04/2026penal
- STJRHC 234.829/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 24/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso em habeas corpus e lhe nego provimento. Intimem-se. Brasília, . 20 de abril de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA56009652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…