Art. 19 da Lei 11.340/2023
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 11.340/2023
5 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 11.340/2023, de 2023 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 11.340/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 11.340/2023.
- STJRHC 237.979/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/08/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58531712 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJRMS 72.898/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/11/2024penal
- STJAgRg no HC 940.547/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 29/10/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado…
- STJREsp 2.054.645/MGMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 06/10/2023penal
Ante o exposto, diante da fundamentação acima, dou provimento ao recurso especial para que a vítima V.A.R.S. emita a sua manifestação, perante a 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis de Lavras/MG (Autos n. 0035766- 03.2020.8.13.0382), acerca de seu (ainda) interesse…
- STJAgRg no REsp 2.056.542AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 05/09/2023publicada em 11/09/2023penal
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE AFETAÇÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS INEXISTENTE. LEI MARIA DA PENHA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.550/2023. PREVISÃO DE UMA FASE PRÉ-CAUTELAR NA DISCIPLINA DAS MEDIDAS…